AREsp 1802881 - DECISAO

AREsp 1802881 - DECISAO

Havendo ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e tratando-se de matéria que demanda dilação probatória (sucessão empresarial e ilegitimidade ativa), incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, não é possível o conhecimento do recurso especial; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/executado: WANDO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR (WANDO); Agravada/exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Dilação Probatória, Ilegitimidade Ativa, Duplo Grau De Jurisdição, Súmulas Do Stf/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Prequestionamento Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) Dilação Probatória Ilegitimidade Ativa Duplo Grau De Jurisdição +1 more

Case Brief

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Parties

WANDO AZEVEDO DA SILVA JUNIOR (WANDO)

Agravante/executado

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (MRV)

Agravada/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ncpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da exequente MRV
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados
  3. 3 incompatibilidade da via estreita do agravo de instrumento com dilação probatória sobre cadeia sucessória

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados e tratando-se de matéria que demanda dilação probatória (sucessão empresarial e ilegitimidade ativa), incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, não é possível o conhecimento do recurso especial; aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.