AREsp 1820961 - DECISAO

AREsp 1820961 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de requisito, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ. Assim, por falta de impugnação específica e por erro quanto ao recurso cabível, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parcela da decisão fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), tornando manifestamente incabível o agravo em recurso especial; e quanto à inadmissão do recurso especial por ausência de requisito, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (notadamente a Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ. Assim, por falta de impugnação específica e por erro quanto ao recurso cabível, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.