AREsp 1818602 - DECISAO

AREsp 1818602 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO ARESTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

SUPERMERCADO ARESTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que contém fundamento baseado em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivo cabível

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos porque o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e não o agravo em recurso especial; quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão originária, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de sucumbência em desfavor da parte agravante para 17% do valor do débito, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.