AREsp 1816067 - DECISAO

AREsp 1816067 - DECISAO

O agravo não pode prosperar porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE II SPE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

CAPA INCORPORADORA IMOBILIARIA PORTO ALEGRE II SPE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão denega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos de decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência e limitação da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não pode prosperar porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art. 1.042 do CPC), e, quanto à inadmissibilidade por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC), razão pela qual o agravo não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, em desfavor da parte agravante.