AREsp 1287824 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso do previsto quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 182/stj), Honorários
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (súmula 283/stf; Súmula 182/stj) +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal diante de decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.030, § 2º, e art. 1.042 do CPC quanto ao meio recursal adequado

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque o agravante utilizou recurso diverso do previsto quanto ao capítulo baseado em recurso repetitivo (sendo cabível agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do Regimento Interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.