AREsp 1815319 - DECISAO

AREsp 1815319 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto em que a decisão se fundou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, tornando inviável o conhecimento do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 700,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAMELA NAGORNY BONAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAMELA NAGORNY BONAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao ponto em que a decisão se fundou na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, tornando inviável o conhecimento do agravo. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios para R$ 700,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, para R$ 700,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça.