AREsp 1811930 - DECISAO

AREsp 1811930 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.021 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o agravo não é conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa, com...

Parties
Agravante: PLAZA VEICULOS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo (decisão Sobre Seguimento E Inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

PLAZA VEICULOS E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo (decisão Sobre Seguimento E Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundamentado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º e art.1.021 do CPC), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente tal fundamento, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno, o agravo não é conhecido. Foi determinada ainda a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa, com...

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.