AREsp 1825118 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030,§2º e art.1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: MOISÉS DE LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursais Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

MOISÉS DE LIMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial para impugnar decisão que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos ou repercussão geral
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento com fundamento na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno (art.1.030,§2º e art.1.021 do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art.932, III, do CPC e do art.253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.