AREsp 1813656 - DECISAO

AREsp 1813656 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a regra de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade. Além disso, majoraram-se os honorários de sucumbência para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecer do agravo que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a regra de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade. Além disso, majoraram-se os honorários de sucumbência para R$ 3.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários de sucumbência, em desfavor da parte agravante, para R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.