AREsp 1815743 - DECISAO

AREsp 1815743 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque parte da decisão atacada que negou seguimento ao recurso especial fundou‑se em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno (não o agravo em recurso especial), e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; fixaram‑se honorários recursais em favor dos procuradores da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 113 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Recursais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Recursais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ERBE INCORPORADORA 113 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque parte da decisão atacada que negou seguimento ao recurso especial fundou‑se em recurso repetitivo, sendo cabível agravo interno (não o agravo em recurso especial), e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno do STJ; fixaram‑se honorários recursais em favor dos procuradores da parte agravada nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Fixam‑se honorários recursais em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a serem pagos pela parte agravante em favor dos procuradores da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.