AREsp 1826480 - DECISAO

AREsp 1826480 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC/Enunciado 77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC), além de não atender ao dever de dialeticidade; por fim, majorou-se os honorários para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA BURIN PASTORELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursais Honorários Advocatícios

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Parties

ANA PAULA BURIN PASTORELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno vs. agravo em recurso especial quando a decisão fundamenta-se na sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto à parte da decisão baseada na sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral, o meio processual adequado seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC/Enunciado 77), e quanto à inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, do CPC), além de não atender ao dever de dialeticidade; por fim, majorou-se os honorários para 14% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios para 14% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da parte agravante