AREsp 1819662 - DECISAO

AREsp 1819662 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, a impugnação é insuficiente e o agravo não deve ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WANIA VIEIRA TEIXEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WANIA VIEIRA TEIXEIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza unitaria da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por essa razão, a impugnação é insuficiente e o agravo não deve ser conhecido. Foi determinada, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.