AREsp 1803884 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o que justificou tornar sem efeito a decisão impugnada e determinar a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MARCELO HIROSHI SHIRATORI; Embargada: parte embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decidido
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1

Parties

MARCELO HIROSHI SHIRATORI

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1 Conhecimento do agravo em recurso especial em razão da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão
2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e do art. 1.022 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.