AREsp 1644042 - DECISAO

AREsp 1644042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ), deixaram de impugnar fundamento suficiente do aresto recorrido (Súmula 283/STF, por analogia) e não demonstraram dissídio jurisprudencial nem indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF, por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FLÁVIO MARCELO DE OLIVEIRA; Agravante: MARIA DOS REIS DE OLIVEIRA REGO; Agravante: PETROPOLIS INDUSTRIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revolvimento Do Quadrante Fático Probatório (súmula 07/stj), Dissídio Jurisprudencial, Excesso De Execução, Impugnação De Planilha De Cálculos Na Execução, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução Agravo Em Recurso Especial Revolvimento Do Quadrante Fático Probatório (súmula 07/stj) Dissídio Jurisprudencial Excesso De Execução +3 more

Case Brief

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Parties

FLÁVIO MARCELO DE OLIVEIRA

Agravante

MARIA DOS REIS DE OLIVEIRA REGO

Agravante

PETROPOLIS INDUSTRIAL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras em relação a pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de impugnação, por simples petição, de nova planilha de cálculos apresentada pelo credor durante a execução
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. pertinentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ), deixaram de impugnar fundamento suficiente do aresto recorrido (Súmula 283/STF, por analogia) e não demonstraram dissídio jurisprudencial nem indicaram o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente (Súmula 284/STF, por analogia), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.