AREsp 1803900 - DECISAO

AREsp 1803900 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual exame do recurso especial demandaria incursão probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Vargem Alta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Art. 253, Parágrafo Único, Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

Município de Vargem Alta

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insurgente não impugnou os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 obstáculo imposto pela Súmula 7/STJ ao exame do mérito que demandaria produção de prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, eventual exame do recurso especial demandaria incursão probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.