AREsp 1775868 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar a decisão que revogou a gratuidade de justiça seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravantes: OUTROS; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Reexame De Fatos E Provas, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
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Parties
AMAZONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Agravante
OUTROS
Agravantes
BANCO BRADESCO S/A
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 revogação da gratuidade de justiça
- 2 aplicabilidade da presunção de hipossuficiência para pessoa jurídica
- 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para alterar a decisão que revogou a gratuidade de justiça seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Full Case Text
Judgment text and source record
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