AREsp 1773846 - DECISAO

AREsp 1773846 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO; Agravado: PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOSe OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/15
Processo Civil Execução Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CENTER NORTE S/A CONSTRUCAO EMPREEND ADM E PARTICIPACAO

Agravante

PAULELLI SOCIEDADE DE ADVOGADOSe OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ como óbices ao seguimento do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante apresentou alegações genéricas e não demonstrou, de forma consistente e específica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, além de não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não merece conhecimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majora-se os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.