AREsp 1735066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a alegação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente e justifica o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Judiciária
Processo Civil Direito Processual Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Gratuidade Judiciária

Case Brief

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Parties

MARCELO ROMERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno/agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a alegação relativa à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; a impugnação genérica é insuficiente e justifica o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.