AREsp 1798919 - DECISAO

AREsp 1798919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o entendimento do TJ/MA quanto à ocorrência de lucros cessantes está alinhado à jurisprudência do STJ (lucros cessantes presumíveis, Súmula 568), de modo que não há fundamento para provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.; Agravante: FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravante: GAFISA S/A; Agravada: EUGÊNIA MENDES BORGES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Danos Morais, Danos Materiais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Lucros Cessantes +4 more

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Parties

VARANDAS GRAND PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

FRANERE COMÉRCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

GAFISA S/A

Agravante

EUGÊNIA MENDES BORGES MARQUES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' do art. 105, II da CF (ressalva implícita)
  2. 2 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 presunção dos lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a reforma pretendida dependeria de reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o entendimento do TJ/MA quanto à ocorrência de lucros cessantes está alinhado à jurisprudência do STJ (lucros cessantes presumíveis, Súmula 568), de modo que não há fundamento para provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.