AREsp 1728771 - DECISAO

AREsp 1728771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido decidiu que o crédito poderia ser satisfeito nos autos uma vez que a constrição patrimonial e as decisões que impediririam a liberação ocorreram e transitaram em julgado antes do ingresso do pedido de recuperação judicial, e reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorridos: ERVINO PILGER e OUTROS (ERVINO e OUTROS); Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Levantamento De Valores, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Levantamento De Valores Cumprimento De Sentença Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERVINO PILGER e OUTROS (ERVINO e OUTROS)

Recorridos

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 à possibilidade de levantamento de valores em autos que envolvem recuperação judicial
  3. 3 Momento da constrição e trânsito em julgado em relação ao ingresso do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido decidiu que o crédito poderia ser satisfeito nos autos uma vez que a constrição patrimonial e as decisões que impediririam a liberação ocorreram e transitaram em julgado antes do ingresso do pedido de recuperação judicial, e reformar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.