AREsp 1818117 - DECISAO

AREsp 1818117 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, pois parte das questões versava sobre temas decididos em regime de recursos repetitivos e a interposição do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento repetitivo era inadequada (cabível agravo interno), além de não ser possível em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem que concluiu pela ausência de abusividade dos juros, os quais se coadunavam com a média de mercado.

Parties
Agravante/recorrente: ELI FERNANDES DE LIMA; Agravado/recorrido: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Repetitivos, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Média De Mercado BACEN, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Repetitivos Capitalização De Juros +4 more

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Parties

ELI FERNANDES DE LIMA

Agravante/recorrente

Banco Pan S.A.

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra acórdão em conformidade com entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e sua aferição pela média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, no mérito do agravo, não conhecer do recurso especial, pois parte das questões versava sobre temas decididos em regime de recursos repetitivos e a interposição do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento repetitivo era inadequada (cabível agravo interno), além de não ser possível em recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem que concluiu pela ausência de abusividade dos juros, os quais se coadunavam com a média de mercado.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorada a verba honorária sucumbencial em favor do advogado da parte recorrida para R$ 1.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça, se for o caso