AREsp 1838968 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, deve ser atacada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento.
- Parties
- Agravante: RIKSON GLEYSON NUNES MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conhecer do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
RIKSON GLEYSON NUNES MONTEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é divisível em capítulos autônomos
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, deve ser atacada em sua integralidade, sob pena de não conhecimento.
Court Disposition
não conhecer do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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