AREsp 1776044 - DECISAO

AREsp 1776044 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, como exige a Súmula 182/STJ, e não apresentou explicação concreta sobre a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o relator não conhece do agravo. Ademais, majoraram-se os honorários das partes agravadas com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravado: IVANILDO FELIX DA SILVA; Agravada: ROSINEIDE MAGALHAES DA SILVA; Agravante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Posse, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Posse Indenização Por Benfeitorias Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

IVANILDO FELIX DA SILVA

Agravado

ROSINEIDE MAGALHAES DA SILVA

Agravada

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, como exige a Súmula 182/STJ, e não apresentou explicação concreta sobre a inaplicabilidade do óbice representado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, o relator não conhece do agravo. Ademais, majoraram-se os honorários das partes agravadas com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados anteriormente de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.