REsp 1915278 - DECISAO

REsp 1915278 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a repisar as razões do recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e das súmulas pertinentes (ex.: Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALTAIR FERREIRA DA SILVA; Juízo De Origem: Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 305 Do Código Penal Militar (concussão)
Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 305 Do Código Penal Militar (concussão)

Case Brief

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Parties

ALTAIR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Auditoria de Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro

Juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação da peça recursal
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo tido como violado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a repisar as razões do recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC e das súmulas pertinentes (ex.: Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ), autorizando o não conhecimento do agravo conforme art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.