AREsp 1837657 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento — e diante da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ENDERSON MINORU FUZINAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
ENDERSON MINORU FUZINAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissão
- 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a ausência de prequestionamento — e diante da natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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