AREsp 1817975 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação apontada ao art. 492 do CPC/2015, o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes e a análise para infirmar as conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração esclareceram que não houve julgamento extra petita, devendo prevalecer o entendimento sobre responsabilidade solidária das instituições financeiras sub-rogadas.

Parties
Agravante: Prudent Investimentos Ltda.; Corré: Urbano Banco de Fomento Mercantil Ltda; Corré: N A Fomento Mercantil Ltda; Ré: Collezzi Indústria e Comércio de Móveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Prudent Investimentos Ltda.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Solidária, Cessão De Crédito, Ressarcimento, Súmula 7/stj, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração
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Parties

Prudent Investimentos Ltda.

Agravante

Urbano Banco de Fomento Mercantil Ltda

Corré

N A Fomento Mercantil Ltda

Corré

Collezzi Indústria e Comércio de Móveis Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 492 do CPC/2015
  2. 2 julgamento extra petita (condenação em quantidade superior ao pedido)
  3. 3 responsabilidade solidária de instituições financeiras por cheques cedidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou a violação apontada ao art. 492 do CPC/2015, o acórdão recorrido contém fundamentos suficientes e a análise para infirmar as conclusões demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração esclareceram que não houve julgamento extra petita, devendo prevalecer o entendimento sobre responsabilidade solidária das instituições financeiras sub-rogadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Prudent Investimentos Ltda.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Prudent Investimentos Ltda.
  • Publique-se.