AREsp 1805367 - DECISAO

AREsp 1805367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão sanável por embargos; além disso, a pretensão do agravante exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo...

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Parties
Agravante: Condomínio Edifício Porto Cervo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Condominial Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Legitimidade Passiva Súmula 7/stj

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Parties

Condomínio Edifício Porto Cervo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via recursal para arguição de dispositivos constitucionais
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possível omissão/contradição/obscuridade passível de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão sanável por embargos; além disso, a pretensão do agravante exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento quanto ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.