AREsp 1731779 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve juízo negativo de...

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Parties
Agravante: CARLOS MAGNO DE LIMA E SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

CARLOS MAGNO DE LIMA E SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma clara e específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7 do STJ), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual se manteve juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.