AREsp 1832091 - DECISAO

AREsp 1832091 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação específica em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VALDECIR PEREIRA DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VALDECIR PEREIRA DE LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado na sua integralidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação específica em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à unidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.