AREsp 1828203 - DECISAO

AREsp 1828203 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito obrigatório segundo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Parties
Agravante: CAIO RIVABEN BROCCOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CAIO RIVABEN BROCCOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), requisito obrigatório segundo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, sendo necessária impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, e considerando que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único que deve ser impugnado integralmente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.