AREsp 1829443 - DECISAO

AREsp 1829443 - DECISAO

Os agravantes não alegaram violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RIBAMAR ROQUE DA COSTA e OUTROS; Réu: HOSPITAL CENTRAL LTDA; Denunciada: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral, Imperícia Médica, Responsabilidade Civil, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Dano Moral Imperícia Médica Responsabilidade Civil Fundamentação Judicial Súmula 284/stf

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Parties

RIBAMAR ROQUE DA COSTA e OUTROS

Agravante

HOSPITAL CENTRAL LTDA

Réu

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDAÇÃO

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de alegação de violação de norma infraconstitucional
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para decidir sobre o recurso

Ratio Decidendi

Os agravantes não alegaram violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial