AREsp 1793929 - DECISAO

AREsp 1793929 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; majoram-se os honorários recursais para 17% sobre o valor...

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Parties
Agravante: LUIZ DOS SANTOS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 83/stj Honorários Recursais

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Parties

LUIZ DOS SANTOS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inexistência de dano moral in re ipsa
  3. 3 majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; majoram-se os honorários recursais para 17% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa.