AREsp 1677287 - DECISAO

AREsp 1677287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de revisão da tutela antecipada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou indeferem tutela antecipada em razão da sua natureza precária (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante/recorrente: CARMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI; Agravado/recorrido: instituição financeira mutuante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Requisitos Do Art. 300 Do Cpc/2015 Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CARMAR EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - EIRELI

Agravante/recorrente

instituição financeira mutuante

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ ao caso
  3. 3 necessidade de revolver contexto fático-probatório para reavaliação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de revisão da tutela antecipada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que concedem ou indeferem tutela antecipada em razão da sua natureza precária (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se