AREsp 1717510 - DECISAO

AREsp 1717510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e não indicaram pontos omissos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a preclusão pro judicato alcança matérias de ordem pública, de modo que o acórdão recorrido, alinhado à jurisprudência do STJ, foi mantido; por fim, majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGROPECUARIA SPACIARI LTDA; Recorrente: LUZIA SPAGGIARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência Por Analogia Da Súmula 283/stf
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Preclusão Pro Judicato Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

AGROPECUARIA SPACIARI LTDA

Recorrente

LUZIA SPAGGIARI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 impedimento de conhecimento por alegação genérica e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão foram genéricas e não indicaram pontos omissos do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; aplicou-se, por analogia, a Súmula 283/STF; além disso, a preclusão pro judicato alcança matérias de ordem pública, de modo que o acórdão recorrido, alinhado à jurisprudência do STJ, foi mantido; por fim, majoraram-se os honorários para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente para 13% sobre o valor da causa
  • Intimem-se