AREsp 1768607 - DECISAO

AREsp 1768607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se verificou omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do NCPC; a alteração do acórdão para vedar a liberação dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a alegação sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede sua análise no recurso especial.

Parties
Autor: PAULO DA ROSA e OUTROS; Réu: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Participação Financeira, Recuperação Judicial, Levantamento De Valores, Prequestionamento, Competência Do Juízo Recuperacional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Falimentar/recuperacional Agravo Em Recurso Especial Contrato De Participação Financeira Recuperação Judicial Levantamento De Valores Prequestionamento Competência Do Juízo Recuperacional +2 more

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Parties

PAULO DA ROSA e OUTROS

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 quanto ao levantamento de valores
  3. 3 Competência exclusiva do juízo recuperacional para decidir sobre concursalidade dos créditos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se verificou omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022 do NCPC; a alteração do acórdão para vedar a liberação dos valores exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; e a alegação sobre competência exclusiva do juízo recuperacional não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede sua análise no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.