AREsp 1482908 - DECISAO

AREsp 1482908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão estadual que reconheceu a inaplicabilidade do art. 299 do CC à sua situação (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação recursal deficiente (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, eventual controvérsia sobre interpretação da cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, deixou-se de majorar honorários em razão do limite previsto no art. 85, §11 e §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SAO MARTINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Parceria Agrícola, Cessão De Contrato, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Agrário Agravo Em Recurso Especial Rescisão De Contrato De Parceria Agrícola Cessão De Contrato Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

SAO MARTINHO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 299 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento do acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão estadual que reconheceu a inaplicabilidade do art. 299 do CC à sua situação (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou fundamentação recursal deficiente (incidência da Súmula 284/STF). Além disso, eventual controvérsia sobre interpretação da cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado nesta instância por força das Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, deixou-se de majorar honorários em razão do limite previsto no art. 85, §11 e §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.