AREsp 1482908 - DECISAO

AREsp 1482908 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que a cessão contratual exigia prévia autorização expressa prevista na cláusula 5.11 e que a alegação de anuência tácita não foi comprovada; ademais, rever tais questões demandaria reexame de prova, vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: USINA SAO JOSE SA ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Parceria Agrícola, Rescisão Contratual, Despejo, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova Sobre Anuência Tácita
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Contrato De Parceria Agrícola Rescisão Contratual Despejo Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

USINA SAO JOSE SA ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação (art. 489, § 1º CPC)
  2. 2 se o silêncio configura anuência tácita à cessão de uso de terras
  3. 3 interpretação de cláusula contratual que exige autorização expressa para cessão (cláusula 5.11)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, que a cessão contratual exigia prévia autorização expressa prevista na cláusula 5.11 e que a alegação de anuência tácita não foi comprovada; ademais, rever tais questões demandaria reexame de prova, vedado na instância especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC, de modo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.