AREsp 1598364 - DECISAO

AREsp 1598364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a obrigação contratual de ressarcimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 05 e 07/STJ; o acórdão apontou existência da cláusula 26 e da ressalva do sexto aditamento que mantêm a corresponsabilidade da Abrange, não havendo exoneração contratual comprovada; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais em 1%.

Parties
Agravante/recorrente: ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Corré: BRASIL RENTAL; Recorrida/apelada: AUTORA APELADA; Reclamante (na Reclamação Trabalhista): ESPÓLIO DE ANTONIO APARECIDO GOISSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Reinterpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Recursais, Responsabilidade Contractual/ressarcimento, Súmulas 05 E 07/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Trabalho Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Reinterpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Recursais Responsabilidade Contractual/ressarcimento +1 more

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Parties

ABRANGE COMERCIO, SERVICOS E LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

BRASIL RENTAL

Corré

AUTORA APELADA

Recorrida/apelada

ESPÓLIO DE ANTONIO APARECIDO GOISSES

Reclamante (na Reclamação Trabalhista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente (Abrange) é obrigada a ressarcir a recorrida pelos valores pagos em reclamações trabalhistas
  2. 2 Se o sexto aditamento contratual afastou a obrigação de ressarcimento da recorrente
  3. 3 Se é admissível, em recurso especial, reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a obrigação contratual de ressarcimento exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 05 e 07/STJ; o acórdão apontou existência da cláusula 26 e da ressalva do sexto aditamento que mantêm a corresponsabilidade da Abrange, não havendo exoneração contratual comprovada; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração dos honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com majoração de honorários, observada eventual anterior concessão da gratuidade judiciária.
  • Majoro os honorários recursais devidos pela parte recorrente em 1% (art. 85, §11, do CPC/2015).