AREsp 1823054 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento (falta de ciência da agravada acerca dos termos contratuais) que não foi impugnado, e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: UNIESP S.A; Agravada: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Programa "a Uniesp Paga"
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Serviços Educacionais Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

UNIESP S.A

Agravante

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possui fundamento (falta de ciência da agravada acerca dos termos contratuais) que não foi impugnado, e porque alterar o decidido exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se também o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.