AREsp 1743916 - DECISAO

AREsp 1743916 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento reiterado (recurso repetitivo), circunstância que afasta o cabimento do agravo em recurso especial (devendo a insurgência ocorrer por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042, caput). Ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Erro Grosseiro Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial com base em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 efeito do princípio tempus regit actum na aplicação do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a decisão agravada, publicada na vigência do CPC/2015, inadmitiu o recurso especial com fundamento em entendimento reiterado (recurso repetitivo), circunstância que afasta o cabimento do agravo em recurso especial (devendo a insurgência ocorrer por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, e art. 1.042, caput). Ademais, a parte agravante não impugnou de forma específica e objetiva todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.