AREsp 1575146 - DECISAO

AREsp 1575146 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que as matérias suscitadas demandariam reinterpretação contratual e revolvimento de prova, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de ausência de prequestionamento em pontos específicos; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALFREDO JOSE DE SOUZA; Recorrida: autora/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação Contratual, Honorários Recursais, Gratuidade Judiciária, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Interpretação Contratual Honorários Recursais Gratuidade Judiciária Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ALFREDO JOSE DE SOUZA

Agravante/recorrente

autora/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489, §1º IV e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento e vedação pela ausência de impugnação (Súmulas 282, 356 e 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que as matérias suscitadas demandariam reinterpretação contratual e revolvimento de prova, vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de ausência de prequestionamento em pontos específicos; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoração de honorários para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação