REsp 1909049 - DECISAO

REsp 1909049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais foi provido por reconhecer que, na hipótese, a exceção de pré-executividade não era cabível ante a necessidade de dilação probatória para demonstrar ilegitimidade passiva do sócio, nos termos do precedente REsp 1.110.925/SP; em razão desse provimento, tornou-se prejudicada a discussão sobre honorários advocatícios pretendidos pelo agravante.

Parties
Agravante: WILSON SALUSTIANO PEREIRA; Agravado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Prejudicado)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Dissolução Irregular, Preclusão Da Discussão Por Recurso Prejudicado
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Dissolução Irregular Preclusão Da Discussão Por Recurso Prejudicado

Case Brief

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Parties

WILSON SALUSTIANO PEREIRA

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade quando exige dilação probatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e requisitos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública e aplicação dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/2015 vs § 8º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais foi provido por reconhecer que, na hipótese, a exceção de pré-executividade não era cabível ante a necessidade de dilação probatória para demonstrar ilegitimidade passiva do sócio, nos termos do precedente REsp 1.110.925/SP; em razão desse provimento, tornou-se prejudicada a discussão sobre honorários advocatícios pretendidos pelo agravante.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.