AREsp 1805264 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo manejado por BANCO DO BRASIL SA contra decisão da Terceira Vice-presidência doTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que: (i) negouseguimento ao recurso especialcom base no artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o entendimento a que chegou o Colegiadojulgador em relaçãoaos temas dacompetência para a tramitaçãodo feito edo termo inicialdos juros de mora da sentença proferida em Ação CivilPúblicaencontra-se em conformidadecom as orientações firmadas por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento dosRecursos Especiaisrepetitivos n.1.145.146/RS (Tema315/STJ), bem como1.370.899/SP e 1.361.800/SP (Tema 685/STJ) e (ii)não admitiu o apelo no que toca às demais questões diante da incidência de óbices à pretensão recursal. O Banco agravante interpôs agravo interno, o qual foi desprovido com aplicação de multa, a teor da seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE.RESP. 1.145.146/RS - TEMA 315 E RESPS.1.370.899/SP E 1.361.800/SP - TEMA 685 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos - Temas ns. 315 e 685, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, "b", do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA."(e-STJ fl. 514). Em suas razões de agravo em recurso especial, o Bancoagravante infirmou especificamente os óbices apontados pela decisão agravada, bem como buscou afastar a aplicação, ao caso concreto, dosRecursos Especiais repetitivos n. 1.145.146/RS,1.370.899/SP e 1.361.800/SP (e-STJ fls. 541/563). Pleiteia a concessão de efeito suspensivo em face dadecisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. De início, observo queconsta da decisão agravada a conclusão de que o aresto reclamado andou em sintonia com os Recursos Especiais 1.145.146/RS (Tema 315/STJ), bem como 1.370.899/SP e 1.361.800/SP (Tema 685/STJ),julgados sob o rito dos recursos repetitivos. Isso posto, cabe observar que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida em conformidade com recurso repetitivo. Eis a redação do art. 1.042 do CPC/2015: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.". De outro lado, passou a existir a previsão expressa de que o recurso cabível ao caso é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de Origem, conforme norma contida no § 2.º do art. 1.030 do CPC/2015: "Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice- presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; .. III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; .. § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021." Nesse contexto, o recurso cabível em tal caso é o agravo interno, como dispõe o § 2.º do art. 1.030 do CPC/2015, não o agravo em recurso especial. Assim, entendo, diante da nova ordem processual vigente, pelo não cabimento do presente agravo na parte em que impugna a aplicação de tese repetitiva, por constituir erro grosseiro. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (CPC/2015, ART 932, III). NECESSIDADE. 2. PARTE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA ORIGEM PORQUE AS MATÉRIAS FORAM JULGADAS SEGUNDO O RITO DO ART. 543-C DO CPC: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSES PONTOS (CPC/2015, ART. 1.042). 3. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO APENAS QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. MÉRITO. AFASTAMENTO. 5. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 8º E 11, DO CPC/2015. 1. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 passou a existir expressa previsão legal no sentido do não cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando a matéria nele veiculada já houver sido decidida pela Corte de origem em conformidade com recurso repetitivo (art. 1.042, caput). Tal disposição legal aplica-se aos agravos apresentados contra decisão publicada após a entrada em vigor do Novo CPC, em conformidade com o princípio tempus regit actum. 2. A interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 quando a Corte de origem o inadmitir com base em recurso repetitivo constitui erro grosseiro, não sendo mais devida a determinação de outrora de retorno dos autos ao Tribunal a quo para que o aprecie como agravo interno. 3. Não se configura ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, embora rejeite os embargos de declaração opostos, manifesta-se acerca de todas as questões devolvidas com o recurso e consideradas necessárias à solução da controvérsia, sendo desnecessária a manifestação pontual sobre todos os artigos de lei indicados como violados pela parte vencida. 4. Agravo parcialmente conhecido para, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC/2015" (AREsp 959.991/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26/08/2016, grifei). Destarte, no ponto, o agravo não pode ser conhecidopor ser incabívelna parte em que o apelo nobre foi inadmitido na origemporqueo acórdão recorrido estava em conformidade com precedentes desteSTJ em recursos especiais repetitivos, ou seja, na parte em que se discutiua competência para a tramitação do feito e do termo inicial dos juros de mora da sentença proferida em Ação Civil Pública. No que tange aos demais aspectos da inadmissibilidade recursal, o presente agravo segue conhecido. Assim, vejo que o recurso especial,fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, foi manejado em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Considerando que a parte agravada incluiu no polo passivo do cumprimento de sentença apenas o Banco do Brasil, sem inclusão do Banco Central ou da União, resta configurada a competência da Justiça Comum, e não da Federal, para processamento do feito. Por outro lado, não já falar em chamamento ao processo da União e o Bacen, tampouco em formação de litisconsórcio passivo necessário. A uma, porque descabida intervenção de terceiros, no âmbito de cumprimento de sentença. A duas, porque, em se tratando de obrigação passiva solidária, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um dos devedores, nos termos do artigo 275 do CCB. No que diz com a alegação de inépcia da petição inicial, também não prospera o recurso.A documentação acostada aos autos (cópia das cédulas de crédito rural e a respectiva memória de cálculo) são suficientes ao processamento do cumprimento de sentença, cabendo ao Banco demonstrar, documentalmente, a eventual ausência de quitação do título. Quanto à alegação de ausência de interesse processual, em relação à cédula rural n.87/010844-4, não vinga a pretensão recursal. Em que pese tal título, emitido em agosto de 1987, tenha previsto a atualização monetária pelo OTN, tal fator de correção foi extinto em 1989. E o ora agravante não demonstrou ter aplicado, nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990, o BTN, que o substituiu, em vez do IPC, sistematicamente aplicado, como é público e notório. Quanto aos juros de mora, não prospera o recurso. Em se tratando a ora agravante de sociedade de economia mista, não há falar na incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, que somente se aplica às condenações da Fazenda Pública. Quanto ao pleito de compensação de valores, prospera em parte o recurso, não para autorizá-la, de pronto, mas, sim, para reconhecer a prolação de decisão citra petita, no particular. No tocante à incidência de juros remuneratórios, tem-se que não há elementos a viabilizar o pronto exame do tema, motivo pelo qual, no ponto, também é caso de se dar parcial provimento ao recurso, para permitir aprofundamento da discussão, mediante desconstituição da sentença, no pertinente. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."(e-STJ fls. 301/302). Opostos embargos de declaração, esses foram acolhidos, em parte, para sanar omissão quanto ao termo inicial de incidência de juros de mora,sem atribuição de efeito infringente (e-STJ fl. 360). O Banco recorrente alegou, preliminarmente, afrontaao artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil/2015 ao sustento de: (a) omissão acerca dos aspectos definidores da competência absoluta da Justiça Federal; (b) omissão no tocante ao litisconsórcio passivo e ao chamamentoao processo da União e do Bacen; (c) omissão quanto à inépcia da inicial; (d) obscuridade e contradição pertinente à falta de interesse processual quanto à cédula 87/010844-4 que não se enquadra na determinação contida na sentença coletivaem cumprimento; (e) obscuridade do aresto reclamado ao afastar a aplicação do artigo 1.º-F da Lei .º 9.494/1997 por considerar que o cumprimento de sentença é propostoapenas contra o Banco do Brasil, contudo a decisão nos Embargos de Divergência no REsp 1.319.232/DF, que afastou a aplicação do referido dispositivo à União e ao Bacen, ainda não transitou em julgado; e (f) omissão e obscuridade do acórdão, porquanto a sentença coletiva em cumprimento não previu a incidência de juros remuneratórios. Aduziu violação aos artigos 489, § 1.º, V, e516, I, doCódigo de Processo Civil/2015; e 93, caput, e 98, caput, e § 2.º, I, do Código de Defesa do Consumidor ao sustento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processamento e julgamentodo presente feito. Indicou dissídio jurisprudencial no ponto. Asseverou, ainda, contrariedadeaos artigos 130, 131 e 132 do Código de Processo Civil/2015 defendendo o cabimento do chamamento ao processo em virtudeda condenação solidária do Banco do Brasil, União Federal e Bacen. Afirmou, também, ofensa aos artigos 320 e373, I, por inépcia da inicial diante da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Por fim, defendeu infringência dos artigos 502, 506, 508e 509, § 4.º,do Código de Processo Civil/2015 ao fundamento de excesso de execução por violação da coisa julgada em relação ao termo inicial de incidência dos juros de mora. Como se viu, os temas relativos à competência para a tramitação do feito e ao termo inicial dos juros de mora da sentença proferida em Ação Civil Pública foramabarcados na decisão ora agravada, não tendo sido, no ponto, conhecido o presente agravo, por incabível. Desse modo, os demais pontos do recurso especial comportam conhecimento no presente agravo. Passo, preliminarmente, à análise das teses de ofensaao artigo 1.022, I e II, do CPC/2015. De início, verifico que a alegadaomissão acerca dos aspectos definidores da competência absoluta da Justiça Federal encontra-se prejudicada. No mais,não há se falar nosalegados vícios de omissão, contradição e obscuridade supostamente cometidos, tendoo Tribunal a quomanifestado-se acerca dochamamento ao processo, dainépcia da inicial, dafalta de interesse processual quanto à cédula 87/010844-4, da aplicação do artigo 1.º-F da Lei .º 9.494/1997 e dosjuros remuneratórios nos seguintes termos: "Por outro lado, não já falar em chamamento ao processo da União e o Bacen, tampouco em formação de litisconsórcio passivo necessário. A uma, porque descabida intervenção de terceiros, no âmbito de cumprimento de sentença. A duas, porque, em se tratando de obrigação passiva solidária, o credor pode exigir o pagamento de qualquer um dos devedores, nos termos do artigo 275 do CCB. .. No que diz com a alegação de inépcia da petição inicial, também não prospera o recurso. A documentação acostada aos autos (cópia das cédulas de crédito rural e a respectiva memória de cálculo) são suficientes ao processamento do cumprimento de sentença, cabendo ao Banco demonstrar, documentalmente, a eventual ausência de quitação do título. .. Quanto à alegação de ausência de interesse processual, em relação à cédula rural n. 87/010844-4, não vinga a pretensão recursal. Em que pese tal título, emitido em agosto de 1987, tenha previsto a atualização monetária pelo OTN (fl. 76), tal fator de correção foi extinto em 1989. E o ora agravante não demonstrou ter aplicado, nosmeses de janeiro de 1989 e março de 1990, o BTN, que o substituiu, em vez do IPC, sistematicamente aplicado, como é público e notório. Quanto aos juros de mora, não prospera o recurso. Em se tratando a ora agravante de sociedade de economia mista, não há falar na incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, que somente se aplica às condenações da Fazenda Pública. .. De resto, veja-se que, nos embargos de divergência no REsp 1.319.232/DF, interpostos pela União, restou assentado o índice do artigo 1º- F da Lei n. 9.494/97 se aplica ao referido ente federativo, com extensão apenas ao BACEN. .. No tocante à incidência de juros remuneratórios, tem-se que não há elementos a viabilizar o pronto exame do tema, motivo pelo qual, no ponto, também é caso de se dar parcial provimento ao recurso, para permitir aprofundamento da discussão, mediante desconstituição da sentença, no pertinente. Destaca-se que não há clareza acerca da efetiva incidência desse encargo nos cálculos que instrumentalizaram o cumprimento desentença, já que não se especificou se a rubrica "juros" diz apenas com os de mora ou também com juros remuneratórios (fls. 70-75 e 81-86). Observa-se, todavia, que alegada a inclusão indevida de juros remuneratórios pelo impugnante, o impugnado, ao se manifestar, não a negou (fls. 156-161). Nesse contexto, sobretudo em se considerando que o julgador a quo determinou a realização de perícia, na decisão agravada, para fins de conferência da correção dos cálculos apresentados pela parte ora agravada, dever-se-á também apurar se houve ou não inclusão de juros remuneratórios para, somente após, ser proferida decisão, em primeira instância, acerca da regularidade ou não da incidência desse encargo. Ressalta-se que a possibilidade de desconstituição parcial da decisão agravada se assenta na chamada "teoria dos capítulos da decisão", centrada na autonomia dos demais pontos aqui examinados em relação aos pedidos de compensação de valores e de afastamento de juros remuneratórios, a permitir, em relação a eles, o pronto julgamento, nesta instância recursal."(e-STJ fl. 313/322, grifei). Como se vê, a Corte de origem solveu a lide de modo integral, bem comocom fundamentação coerente e adequada. No caso, o inconformismo demonstra, em verdade, pretensão de rejulgamento da causa, tão-somente, porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte. O mero descontentamento não serve aos embargos de declaração. Não há se falar, pois, em violação aoartigo1.022 do CPC/2015. A parte alegou, ainda, contrariedade aos artigos 130, 131 e 132 do CPC/2015 defendendo o cabimento do chamamento ao processo em virtude da condenação solidária do Banco do Brasil, União Federal e Bacen. Afirmou, também, ofensa aos artigos 320 e 373, I,do CPC/2015 por inépcia da inicial diante da ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação. No ponto, elidir as conclusõesacima a respeito do descabimento dochamamento ao processo da União e o Bacen, tampouco da formação de litisconsórcio passivo necessário, bem como quanto a não ocorrência de inépcia da inicial demandaria o revolvimento do quadrante fático-probatório da causa, providência vedada nesta sede especial, a teor do enunciado n.º 07/STJ. Nessa medida, a pretensão recursal não merece amparo. Por fim, não obstante a previsão contida noart. 85, § 11, do CPC/2015, descabe a fixação de honorários advocatícios recursais, isso porque não houveprévio arbitramento da verba honorária na origem. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "a",do Regimento Interno do STJ, conheço parcialmentedo agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PARTE DOAPELO NOBRE NÃO ADMITIDA PORQUE O ACÓRDÃO RECORRIDO COINCIDIU COM A ORIENTAÇÃO TRAÇADA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. ART. 1.042 DO CPC/2015. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. DEMAIS ASPECTOS DA ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO E INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. DESCABIMENTO.SÚMULA 07/STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA EXTENSÃO, NÃO CONHECER DORECURSO ESPECIAL.