AREsp 1767174 - DECISAO

AREsp 1767174 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (os quais consignaram inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Admissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Interposto Contra Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (os quais consignaram inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e consonância do acórdão com jurisprudência do STJ), nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).