AREsp 1839564 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo, para essa parte, agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a preclusão recursal e o agravo em recurso especial é manifestamente incabível nessa parte.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado n.77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte da decisão atacada fundamentou-se na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo, para essa parte, agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, exigência do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a preclusão recursal e o agravo em recurso especial é manifestamente incabível nessa parte.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante para R$ 1.300,00
  • Publique-se