AREsp 1820640 - DECISAO

AREsp 1820640 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno e não o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 13% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Honorários De Sucumbência Fungibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão contém fundamento relativo a recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento como causa de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno e não o agravo em recurso especial; e, quanto ao fundamento de inadmissão por ausência de prequestionamento, o agravante não impugnou especificamente tal fundamento, sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários de sucumbência para 13% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários de sucumbência para 13% sobre o valor total da condenação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.