AREsp 1824342 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo relativo a recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante utilizou recurso diverso do cabível para impugnar o capítulo relativo a recurso repetitivo (devendo ser interposto agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de sucumbência para 12% sobre o valor da causa, em desfavor da parte agravante.