AREsp 1846705 - DECISAO

AREsp 1846705 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIUS BARBOSA MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 932 CPC, Art. 253 Regimento Interno STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 932 CPC Art. 253 Regimento Interno STJ +1 more

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Parties

LUCAS VINICIUS BARBOSA MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissão de recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.