AREsp 1794653 - DECISAO

AREsp 1794653 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — de que a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se aplica em razão do trânsito em julgado da ação — não foi impugnado, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ CARDOSO; Autor: AYMORÉ CFI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE LUIZ CARDOSO

Agravante

AYMORÉ CFI S.A.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo
  2. 2 interpretação e aplicação do rol do art. 1.015 do CPC/15 (taxatividade mitigada)
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a recorribilidade de decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o fundamento adotado pelo Tribunal de origem — de que a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC não se aplica em razão do trânsito em julgado da ação — não foi impugnado, e qualquer alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal