AREsp 1789121 - DECISAO

AREsp 1789121 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, faltando a impugnação de todos os fundamentos exigida pela Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi rejeitado; foi ainda majorado em 5% os honorários anteriormente fixados com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIVANDA DE MELO RUFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Sanções Recursais
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Sanções Recursais

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Parties

MARIVANDA DE MELO RUFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários por trabalho adicional (art. 85, § 11, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, faltando a impugnação de todos os fundamentos exigida pela Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo foi rejeitado; foi ainda majorado em 5% os honorários anteriormente fixados com base no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade de justiça.